Casa Civil

Secretaria de Estado da Casa Civil

Você está em

Normas do Processo
Legislativo no
Estado

LEGISLAÇÃO

  1. Home
  2. /
  3. Normas do Processo Legislativo...
NORMAS DO PROCESSO

Legislativo no Estado

A Secretaria da Casa Civil, como órgão central do Sistema de Atos do Processo Legislativo, é responsável pela coordenação e orientação de todos os atos e procedimentos relativos ao trâmite do processo legislativo no âmbito do Poder Executivo.
Entre as normas que regulam o processo legislativo no Estado destacam-se: