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NORMAS DO PROCESSO

Legislativo no Estado

A Secretaria da Casa Civil, como órgão central do Sistema de Atos do Processo Legislativo, é responsável pela coordenação e orientação de todos os atos e procedimentos relativos ao trâmite do processo legislativo no âmbito do Poder Executivo.
Entre as normas que regulam o processo legislativo no Estado destacam-se: