Normas do Processo Legislativo no Estado

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Normas do Processo

Legislativo no Estado

A Secretaria da Casa Civil, como órgão central do Sistema de Atos do Processo Legislativo, é responsável pela coordenação e orientação de todos os atos e procedimentos relativos ao trâmite do processo legislativo no âmbito do Poder Executivo.
Entre as normas que regulam o processo legislativo no Estado destacam-se:

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Lei Complementar Nº 589, de 18 de Janairo de 2013

Lei Complementar Nº 589, de 18 de Janairo de 2013
Decreto Nº 1.414, de 1º de Março de 2013

Decreto Nº 1.414, de 1º de Março de 2013
Decreto Nº 2.382, de 28 de Agosto de 2014

Decreto Nº 2.382, de 28 de Agosto de 2014
Instrução Normativa Nº 001/SCC-DIAL, de 8 de Outubro de 2014

Instrução Normativa Nº 001/SCC-DIAL, de 8 de Outubro de 2014

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