Institucional
A Secretaria de Estado da Casa Civil de Santa Catarina torna público que se encontra em Consulta Pública o Anteprojeto de Lei Complementar Estadual para instituir as microrregiões de água e esgoto no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de colher contribuições que possam aperfeiçoar a proposta.
Novo modelo de transferência de recursos aos municípios substitui a TEV - Transferência Especial Voluntária suspensa pelo STF em setembro A Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de
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O Portal de Consulta de Processos do Governo do Estado está passando por adaptações decorrentes da Lei Geral...
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