Casa Civil

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LEGISLAÇÃO

PROPOSIÇÕES DO EXECUTIVO EM

TRAMITAÇÃO NA ALESC

ANO

2019

PL./0330.5/2019

12/09/2019 - Dispõe sobre as condecorações e o título honorífico a serem outorgados pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e estabelece outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0356.4/2019.

PL./0398.3/2019

30/10/2019 - Institui o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FDC) e estabelece outras providências.

PL./0411.5/2019

30/10/2019 - Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.

PL./0426.1/2019

11/11/2019 - Altera os arts. 177 e 178 da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

ANO

2020

PL./0238.0/2020

01/07/20 - Altera a Lei nº 12.911, de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-SC) e do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSEA-SC) e adota outras providências.

ANO

2021

PL./0010.3/2021

03/02/2021 - Altera o art. 137 da Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.

PL./0011.4/2021

03/02/2021 - Altera a Lei Complementar nº 422, de 2008, que institui o Programa de Habitação Popular - NOVA CASA, cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

PL./0019.1/2021

10/02/2021 - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 17.202, de 2017, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nas atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina(CBMSC) e estabelece outras providências.

PL./0020.5/2021

10/02/2021 - Denomina "Al Cb PM Rafael Biazus Massoco" o 2º Pelotão da 1ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, com sede no Município de Joaçaba.

PL./0021.6/2021

10/02/2021 - Denomina "Cb PM Amarildo Liz de Jesus" a 1ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, com sede no Município de Lages.

PL./0034.0/2021

23/02/2021 - Autoriza a concessão e a permissão de uso remunerado de espaços físicos de imóveis de órgãos da Administração Pública Estadual Direta, de autarquias e de fundações e estabelece outras providências.

PL./0049.7/2021

25/02/2021 - Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências.

PL./0054.4/2021

03/03/2021 - Revoga a Lei nº 13.360, de 2005, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.

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