Casa Civil

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Secretaria de Estado da Casa Civil

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A Secretaria de Estado da Casa Civil de Santa Catarina, órgão de apoio direto ao governador, tem suas origens mencionadas como "Secretaria de Governo" em 1836. A denominação "Casa Civil" surgiu em 1930. Inicialmente sem estrutura de Secretaria de Estado, foi mencionada como "órgão administrativo do Palácio do Governo" em 1959 e regulamentada em 1963. Em 1966, tornou-se Secretaria de Estado dos Negócios da Casa Civil. Passou por transformações, sendo renomeada para Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação em 2005, mas retornou ao nome Casa Civil em 2011. Leis complementares em 2019 (LC 741), 2021 (LC 789) e a Lei nº 18.646/2023 redefiniram suas responsabilidades e estrutura, mantendo o status de Secretaria de Estado e a subordinação administrativa das Secretarias Executivas da Casa Militar e Assuntos Internacionais.
A Secretaria de Estado da Casa Civil de Santa Catarina tem como principal atribuição assistir diretamente o Governador do Estado no desempenho de suas funções.

  • Endereço:
    Centro Administrativo do Governo Rod. SC 401 – Km 15, nº 4.600
  • Teledone:
    +55 (48) 3665 – 2063