Guia Prático TEV orienta municípios sobre transferências especiais voluntárias
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e a Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC/SC) disponibilizaram aos gestores públicos o Guia Prático TEV. Na publicação está o passo a passo para a liberação de recursos aos municípios catarinenses de acordo com os pré-requisitos do recém-lançado modelo de Transferência Especial Voluntária (TEV).
Regulamentada pela Lei nº 18.676/2023, a nova sistemática de repasses simplifica o processo de transferências, fortalece os mecanismos de controle e dá mais segurança jurídica para o Estado e aos Municípios.
Com uma linguagem acessível e infográficos, a publicação auxilia os gestores municipais que já contam com portaria autorizada a dar continuidade aos repasses usando o chamado regime de transição. O Guia Prático TEV também orienta os municípios no processo de solicitação de novos repasses, previstos no regime geral definido pela Lei da TEV.
A cartilha ainda relaciona uma série de perguntas frequentes para esclarecer as dúvidas mais comuns aos gestores municipais. O guia está disponível neste link.
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