Governo do Estado lança guia para orientar municípios catarinenses sobre recursos do Recupera SC
A Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado da Fazenda lançaram, nesta quinta-feira (30), o Guia para Recebimento dos Recursos do Programa Recupera Santa Catarina, divulgado pelo governador Jorginho Mello. O recurso emergencial é destinado à reconstrução das estruturas dos 295 municípios catarinenses, afetados pelas intensas chuvas nos meses de outubro a novembro de 2023.
Aproximadamente 70% dos municípios de Santa Catarina foram impactados pelas chuvas, totalizando 209 cidades. Dentre elas, 195 prefeituras decretaram situação de emergência, enquanto outras 14 se encontram em estado de calamidade pública.
Em um grande esforço conjunto, o Governo de Santa Catarina e os Poderes, representados pela Assembleia Legislativa (Alesc), o Tribunal de Justiça (TJSC), o Tribunal de Contas (TCE) e o Ministério Público (MPSC) disponibilizarão R$ 150 milhões aos municípios catarinenses a serem repassados na modalidade Transferência Especial Voluntária (TEV), regida pela Lei nº 18.676, de 10 de agosto de 2023.
Para acessar os recursos destinados pelo Programa Recupera Santa Catarina, os municípios deverão entregar a documentação necessária no núcleo de gestão de convênios da Secretaria de Estado da Casa Civil da região em que estão situados.
No ofício de requerimento, o município deve informar que o pleito diz respeito aos recursos disponibilizados pelo Governo do Estado.
:: A cartilha detalhando o montante destinado a cada município, os critérios utilizados, e outras informações relevantes estão disponíveis neste link.
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