ASSUNTOS LEGISLATIVOS
A Diretoria de Assuntos Legislativos (DIAL) é responsável pela coordenação, orientação e execução das ações pertinentes ao Sistema de Atos do Processo Legislativo, com a integração entre o Gabinete do Governador, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e a sociedade. É competência da DIAL examinar e analisar o conteúdo e a técnica legislativa de anteprojetos de lei, proposições de medida provisória, mensagens e demais documentos relativos ao processo legislativo. Dirige ao governador os autógrafos de projetos de lei encaminhados pela Alesc e assessora-o na tomada de decisão quanto à sanção ou ao veto das proposições, consultando os órgãos do Poder Executivo envolvidos no processo. Ordena, controla e encaminha as respostas do Poder Executivo a pedidos de informações, moções e indicações oriundas da Alesc, bem como elabora, supervisiona, examina e analisa o conteúdo e a técnica de redação de decretos submetidos à deliberação do Chefe do Poder Executivo. Cabe ainda à DIAL autorizar a publicação de leis, medidas provisórias, mensagens, decretos e demais atos legislativos e administrativos.
Marcelo Mendes
Telefones: (48) 3665-2080
E-Mail: dial@casacivil.sc.gov.br
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES - GEAPI
A Gerência de Acompanhamento de Pedidos de Informações (GEAPI) exerce atividades finalísticas, com o recebimento de proposições parlamentares oriundas do Poder Legislativo, especificamente pedidos de informações, indicações, moções, requerimentos e outras solicitações; procede à formalização de expedientes necessários ao encaminhamento aos órgãos competentes, controlando e agilizando o encaminhamento de solicitações, em consonância aos interesses do Poder Executivo; e prepara expedientes de encaminhamento do chefe da Casa Civil, de ordem do Governador, ao Poder Legislativo, respondendo às proposições parlamentares.
Telefones: (48) 3665-2073
E-Mail: geapi@casacivil.sc.gov.br
ATOS ADMINISTRATIVOS - GEDAD
A Gerência de Decretos e Atos Administrativos (GEDAD) é responsável pela análise dos autos de processo cujo objeto é a edição de decretos. Assim, cabe à gerência, além da averiguação dos documentos que compõem os autos, a formatação e redação final das minutas de decreto, bem como o encaminhamento dos autos a outros órgãos afetos à matéria, para análise e manifestação, quando necessário. Também é competência da GEDAD encaminhar a versão final das minutas de decreto para assinatura das autoridades envolvidas, inclusive do Governador do Estado, e enviá-las para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). A GEDAD mantém sob sua guarda e encadernados os decretos originais datados a partir de 1961, que ficam disponíveis para consulta do público especialmente quando não é possível visualizá-los no site da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Telefones: (48) 3665-2069
E-Mail: gedad@casacivil.sc.gov.br
ATOS LEGISLATIVOS - GEMAT
A Gerência de Mensagens e Atos Legislativos (GEMAT) executa ações relacionadas ao Sistema de Atos do Processo Legislativo. É atribuição da gerência analisar, elaborar, numerar, publicar e encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) as leis, medidas provisórias, mensagens e demais atos referentes ao processo legislativo. Sobre anteprojetos de lei e medidas provisórias, cabe à GEMAT examiná-los, ordená-los e corrigi-los, orientando as secretarias e demais órgãos do Poder Executivo Estadual na elaboração. É responsável por preparar documentos necessários à sanção e ao veto do governador; responder diligências expedidas pela Alesc; organizar, manter e controlar o arquivo de todos os documentos relacionados ao processo legislativo. Acompanha a tramitação de projetos e proposições, mantém o controle e presta informações sobre quantidade, conteúdo e autoria das proposições em tramitação na Alesc.
Telefones:(48) 3665-2113
E-Mail: gemat@casacivil.sc.gov.br
